Avançam pautas de restrição ao uso indiscriminado de Agrotóxicos em SC

Avançam pautas de restrição ao uso indiscriminado de Agrotóxicos em SC

Apesar de estarmos vivendo um 2019 especialmente trágico para o meio ambiente, também tivemos alguns avanços importantes de iniciativas contra a utilização indiscriminada de agrotóxicos.

À exemplo, Santa Catarina vem tomando iniciativas pioneiras para frear o uso de venenos, como a prática da Tributação Verde, que retira ou diminui os incentivos fiscais de produtos causadores de danos ao meio ambiente e à saúde. A medida partiu, também, dos debates promovidos pelo Fórum Catarinense de Combate aos Impactos de Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT) do MPSC, do qual a Ecocert é membro fundador e uma participante ativa.

A coordenação do FCCIAT encaminhou moção ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) questionando a isenção dos agrotóxicos, uma vez que um convênio do CONFAZ vem sendo reeditado anualmente pela unanimidade dos Estados para aplicar isenções de 60% até 100% do total de ICMS: ou seja, apesar de todos os impactos negativos causados à saúde pública e ao meio ambiente, os agrotóxicos gozam de amplo benefício fiscal.

Com essa isenção, só em 2019 o estado de Santa Catarina deixou de arrecadar R$ 407.308.650 – valor que vem aumentando desde 2013, quando estava em R$ 278.703.190. Como comparativo, o orçamento total do estado para a Saúde é de R$ 2,82 bilhões anuais – a isenção para os agrotóxicos representa quase 15% desse total. A relação entre benefícios para agrotóxicos e o investimento em Saúde torna-se ainda mais problemática se considerarmos que a Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que cada US$ 1 investido em agrotóxicos gera US$ 1,28 de gastos com saúde.

Um dos supostos objetivos dos incentivos seria a criação de novos empregos e geração de investimentos. Contudo, o pesquisador Juliano Giassi Goularti, da UNICAMP, ressaltou que tais incentivos não refletiram em mais geração de empregos ou aumento significativo da atividade econômica nos anos seguintes à sua criação. O número de trabalhadores e trabalhadoras sem carteira assinada aumentou em 25% entre 2007 e 2018, assim como o desemprego, de 2,7% (2012) para 6,5% (2018). Para Juliano, os incentivos fiscais então não estavam atendendo a seu princípio básico: gerar mais investimentos e empregos. “A isenção fiscal não deve ser usada para diminuir custos ou gerar mais lucros para as empresas”, completou.

“Temos uma expectativa muito positiva de que essa iniciativa aqui de Santa Catarina se estenda para as demais unidades da federação e que tenhamos, efetivamente, a justa tributação desses produtos, porque, inegavelmente, causam impactos mais do que negativos na saúde e no meio ambiente”, ressalta o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC, Promotor de Justiça Eduardo Paladino, que também preside o FCCIAT.

Neste mesmo âmbito, um projeto de lei de autoria do vereador Marcos José de Abreu, que define como zona livre de agrotóxicos a produção agrícola, pecuária, extrativismo e as práticas de manejo dos recursos naturais na parte insular da capital Florianópolis, foi aprovado pela Câmara de Vereadores.

O marco decisivo para o banimento dos agrotóxicos na chamada “Ilha da Magia” foi a publicação do dossiê elaborado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) em 2018. Com base em notas técnicas de institutos de pesquisas, ONGs e instituições governamentais, esse dossiê confirmou a incidência de câncer e de outros efeitos nocivos à saúde e ao ambiente provocados pelo uso indiscriminado de agrotóxicos no Brasil.

Os agrotóxicos não estão presentes somente nos alimentos, mas também podem chegar na água que consumimos, como mostra um estudo preliminar realizado pelo MPSC, que encontrou resíduos de agrotóxicos em amostras de água do abastecimento público de 22 municípios do estado. Foram achadas até substâncias banidas na União Europeia. O estudo contemplou 100 coletas em 90 cidades catarinenses.

É por isso que comemoramos as iniciativas que vêm sendo tomadas na mitigação do uso dos agrotóxicos, seja pelo recolhimento fiscal, seja pela proibição do uso nas proximidades das cidades, seja pela consciência de quem consome. Esperamos que os demais estados federativos brasileiros sigam o exemplo e fortaleçam iniciativas semelhantes – essenciais para o desenvolvimento da agricultura orgânica e da produção saudável de alimentos.

(Fonte: FCCIAT, CEPAGRO, MPSC)

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